IMPORTANTE
Seque a relação das teses aprovadas e aprovadas com louvor.Categorias
I - Comissão Direito Constitucional
Consolidando o pacto federativo e o protagonismo da União na judicialização da saúde: o reconhecimento da obrigatoriedade da presença do ente federal nas ações que buscam o fornecimento de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde
O artigo trata do reconhecimento da obrigatoriedade da presença da União nas demandas que buscam o fornecimento de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Demonstra que com o fortalecimento do federalismo cooperativo e o reconhecimento da solidariedade mitigada se consolida o pacto federativo e o protagonismo da União na judicialização da saúde.
- Autor(a)
- Fernando Alcantara Castelo | PR
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
A POLÍTICA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL: LIMITES AO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO
A tese apresenta a evolução do tratamento normativo da educação na história constitucional brasileira. Aponta que a Constituição de 1988 destacou a autonomia dos municípios para a organização de sistemas de ensino próprios, atribuindo-lhes, prioritariamente, o dever de ofertar a educação fundamental. A política de municipalização do ensino fundamental foi reforçada com a edição da Lei nº 9.394/96 (LDB). A municipalização, porém, deve ser encarada como um processo de cooperação interfederativa entre Estados e Municípios. Como a formulação e a execução de políticas públicas em educação situa-se no âmbito da discricionariedade técnica do gestor, não apenas o controle que recai sobre elas é limitado pela separação de poderes, como deve guardar deferência aos critérios técnico-pedagógico eleitos, desde que devidamente fundamentados.
- Autor(a)
- Patrícia Ferreira Baptista | RJ
- Situação do trabalho
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Aprovado
PERÍODO DE GRAÇA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERSUS RESOLUÇÃO Nº 303/2019-CNJ
O presente trabalho aborda o termo inicial do período de graça para pagamento de precatórios, prazo em que não incidem juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, com foco para a análise da compatibilidade das disposições da Resolução nº 303/2019-CNJ com as regras constitucionais sobre o tema.
- Autor(a)
- CLAUDIO MOREIRA PHILOMENO GOMES NETO | PR
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19
Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19. A metodologia consiste na análise da doutrina e jurisprudência relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, princípios constitucionais fundamentais da República.
- Autor(a)
- Edvaldo Nilo de Almeida | DF
- Situação do trabalho
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Aprovado
II - Comissão Direito Administrativo
Parecer - Possibilidade jurídica de liberação de parcela de recursos financeiros, em plano de trabalho de parceria da Lei nº 13.109/2014 (MROSC), após verificação de irregularidade contábil em sede de prestação de contas. Princípio da transparência em col
TERMO DE COLABORAÇÃO. MROSC. LEI FEDERAL Nº 13.109/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 17.091/2016. RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO. IRREGULARIDADES DETECTADAS EM ANÁLISE CONTÁBIL-FINANCEIRA. LIBERAÇÃO PARCIAL DA QUARTA PARCELA DOS RECURSOS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO FOCO NO CONTROLE DE RESULTADOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS DO PLANO DE TRABALHO. PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. Possibilidade jurídica de liberação parcial da quarta parcela dos recursos previstos, condicionada ao cumprimento de todas as recomendações deste opinativo. Observações diversas.
- Autor(a)
- Vinicius Cardona Franca | BA
- Situação do trabalho
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Aprovado
Recurso Extraordinário - Indicação intempestiva de condutor em juízo
O Código de Trânsito Brasileiro concretiza uma das maiores e mais difusas políticas públicas desenvolvidas no país em defesa de direitos fundamentais de todas as perspectivas geracionais. Apenas exemplificando:na primeira geração, a vida, a integridade física e o patrimônio; na segunda geração o direito social ao transporte; e na terceira geração o meio ambiente. A tese da indicação intempestiva de condutor em juízo, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, coloca em risco um dos pilares desta gigantesca política pública, que é a sistemática sancionatória mais que perfeita (multa + pontuação). Entrementes, é possível verificar nesta jurisprudência violações à Constituição Federal que viabilizam o acesso ao STF através de Recurso Extraordinário nos moldes da pela submetida, cujo manejo é proposto a todas as procuradorias.
- Autor(a)
- Rafael Politi Esposito Gomes | SP
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
As razões da improcedência das ações de saúde: um estudo prático
O presente artigo objetiva investigar, por meio do método de pesquisa de campo, os argumentos mais presentes em sentenças de improcedência nas ações envolvendo o direito à saúde, ou seja, quais argumentos devem ser melhor trabalhados pela Advocacia Pública no intuito de se elevar o percentual de êxito neste tipo de ação.
- Autor(a)
- aureliopassos Passos Silva | MG
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
III - Comissão Direito Tributário e Financeiro
Separação de poderes, autonomia financeira e o Supremo: o repasse de duodécimos, contingenciamento e o STF no jogo do resgate fiscal
O presente estudo possui como escopo examinar o controle judicial do STF sobre litígios financeiros entre Poderes envolvendo duodécimos entre 1988 e 2020, isto é, sob a égide da CF/88. Nesse sentido, a pesquisa buscou responder as seguintes questões: Quais os limites da gestão fiscal e os da autonomia financeira segundo os precedentes firmados os precedentes do STF? Para tanto, analisam-se precedentes do Supremo sobre execução de duodécimos assim como decisões da presidência do STF em sede de contracautela.
- Autor(a)
- Caio Gama Mascarenhas | MS
- Situação do trabalho
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Aprovado
A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O propósito do artigo é analisar os possíveis impactos da LGPD na Administração Tributária. Com esse intuito, inicialmente aborda-se a construção de um direito fundamental à proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, as definições da LGPD diretamente relacionadas ao tratamento de dados no âmbito da Administração Pública são objetivamente analisadas. No último tópico, enfrenta-se a temática principal, expondo-se as repercussões da LGPD sobre o Fisco.
- Autor(a)
- THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL | BA
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
A ADVOCACIA PÚBLICA ENQUANTO LINHA DE DEFESA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A partir da mudança paradigmática trazida com a Lei n. 14.133, de 2021 – a estruturação das três linhas de defesa das contratações públicas –, este artigo visa demonstrar o significado da inserção da Advocacia Pública na segunda linha de defesa, seus consectários lógicos e importância para a execução orçamentária das políticas públicas a que correspondem as despesas realizadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- Autor(a)
- Josevan Carmo da Cruz Junior | SC
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
Estipulam os artigos 6º e 205 da Constituição do Brasil a educação como um direito fundamental de natureza social. Princípios constitucionais indissociáveis ao ensino público do Estado de Sergipe: princípio de igualdade de acesso, princípio da permanência e princípio da continuidade na escola pública, conforme artigo 215, inciso I, da Constituição do Estado. Permitir a promoção objetiva de acesso à educação pública passa pelo fornecimento de fardamento ao discente.
- Autor(a)
- CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO | SE
- Situação do trabalho
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Aprovado
Novo FUNDEB, controle de resultado e direito à educação
A proposta do artigo é tecer considerações sobre as inovações financeiras da EC 108/2020 no tocante às finanças baseadas em desempenho. A primeira parte do artigo trata da parte teórica em direito financeiro. A segunda parte do artigo diz aos aspectos técnicos da política pública educacional. Que tipo de política pública é tratada? Quais modelos temos após a Emenda Constitucional 108/2020? Quem regulamenta e como?
- Autor(a)
- Caio Gama Mascarenhas | MS
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
A TRIBUTAÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS: UM OLHAR SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
O presente artigo aborda a tributação dos períodos de licença sem vencimentos dos servidores públicos estaduais à luz da contributividade do sistema previdenciário, conjugada com os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Considerando o forte contencioso em torno do tema, propõe-se maior uniformidade no tratamento legislativo da questão, à luz dos precedentes sobre a matéria.
- Autor(a)
- Maurine Morgan Pimentel Feitosa | RJ
- Situação do trabalho
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Aprovado
IV - Comissão Direito Processual Civil e Métodos de solução de Conflitos
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS DE SAÚDE ANÁLISE NOS PEDIDOS JUDICAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS
O artigo trata sobre a questão referente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em se tratando de demandas judiciais cujo o objeto é o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Considerando-se a natureza das motivações utilizadas pela CONITEC ao incorporar ou não um medicamento ao SUS, propõe-se que a fixação da verba honorária sucumbencial se atente a tal fundamentação.
- Autor(a)
- FELIPE SORDI MACEDO | SP
- Situação do trabalho
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Aprovado
DO CUMPRIMENTO NEGOCIADO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE
O tema da presente tese envolve a atuação da Advocacia Pública no manejo de demandas relacionadas ao direito à saúde, as quais, como sabido, impactam sobremaneira nas políticas públicas de saúde. Abordar-se-á, especificamente, o cumprimento de decisões judiciais pela Fazenda Pública nessa seara, adotando-se como premissa o fato de que a consensualidade invadiu o Direito Público.
- Autor(a)
- Zillá Oliva Roma | SP
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
O TEMA 793 do Supremo Tribunal Federal e o Litisconsórcio Passivo Necessário da União
O presente artigo tratará do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu alguns critérios relativos à competência dos entes federativos da República Federativa do Brasil na judicialização do direito à saúde, direito este previsto nos artigos 23, inciso II, 196 a 198 da Constituição Federal do Brasil. O tema 793, apesar de manter o entendimento que a responsabilidade dos entes é solidária, criou hipóteses em que a União deve necessariamente figurar no polo passivo das ações que demandam tratamentos de saúde e, por isso, o feito deve tramitar na Justiça Federal. A não presença da União no polo passivo dessas demandas exige a extinção do feito pelo art. 115, parágrafo único do Código de Processo Civil. O método utilizado foi o indutivo, e a técnica aplicada foi a de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência.
- Autor(a)
- FLÁVIA DREHER DE ARAUJOQ | SC
- Situação do trabalho
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Aprovado
DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO A DECISÃO CONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O presente trabalho tem por escopo demonstrar a viabilidade da utilização do mandado de segurança em face dos acórdãos das Turma Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando estiverem em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
- Autor(a)
- EDUARDO SANTOS SALES | BA
- Situação do trabalho
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Aprovado
AÇÃO DE DIREITO MATERIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO: (IM)POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS
A execução fiscal judicial tem se mostrado, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, ineficaz e ineficiente. A execução fiscal administrativa poder ser uma solução para dar melhor efetividade e satisfatividade aos créditos públicos executados, contribuindo para a desjudicialização da Administração Pública. A constitucionalidade desse tipo de procedimento, sendo uma forma de ação de direito material, depende da verificação do conteúdo do princípio constitucional do devido processo legal e das competências legislativas da União e dos Estados sobre processo e procedimento.
- Autor(a)
- WEBER LUIZ OLIVEIRA | SC
- Situação do trabalho
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Aprovado
O JULGAMENTO DA ADI 4296/DF E SUAS REPERCUSSÕES SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
O mandado de segurança tem previsão constitucional (art. 5º, LXIX, da CF) e regulamentação por lei federal, atualmente a Lei n. 12.016/2009, cujos dispositivos foram objeto de recente julgamento pelo STF na ADI 4.296/DF. Neste julgamento foram declarados inconstitucionais o art. 7º, § 2º e do art. 22, § 2º. Tais dispositivos eram importantes prerrogativas e serviam de paradigma nas vedações das tutelas provisórias contra a Fazenda Pública.
- Autor(a)
- Luiz Filipe de Araujo Ribeiro | PI
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
A ADVOCACIA PÚBLICA COMPOSITIVA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Analisa-se a atuação da advocacia pública compositiva considerando-se os direitos fundamentais do acesso à justiça e o direito a procedimentos. Indica-se a ressignificação do conceito de interesse público e de indisponibilidade. Investiga-se a autocomposição a partir da legislação estadual vigente, sites das Procuradorias, pesquisa colaborativa com os Coordenadores das Câmaras e números de acordos realizados de 2019 a 2021.
- Autor(a)
- Thiago Vasconcellos Jesus | PA
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
BASES PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGENS EM DESAPROPRIAÇÕES
O presente trabalho examina as inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 ao Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, discutindo-se o direito aplicável às arbitragens instauradas no contexto desapropriatório e suas vantagens frente ao ajuizamento de ações judiciais. Em caráter mais propositivo, o trabalho discute as bases para o estabelecimento de uma política pública disciplinando o tema.
- Autor(a)
- Bruno Fernandes Dias | RJ
- Situação do trabalho
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Aprovado
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA ADVOCACIA PÚBLICA: UM INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo científico versa sobre como a celebração de negócios jurídicos processuais nas lides envolvendo a Fazenda Pública pode ser um instrumento de acesso à justiça e efetividade de direitos fundamentais. Inicialmente, estuda-se o retrato da jurisdição no Estado Brasileiro, tangenciando os critérios utilizados pelas Cortes Internacionais para condenação de Estados por violar ao direito da razoável duração do processo. A partir dos critérios das Cortes Internacionais, hipotetiza-se como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar na efetivação do direito fundamental do acesso à justiça, garantindo a razoável duração do processo, analisando a experiência vivenciada no Estado do Pará em algumas ações de saúde.
- Autor(a)
- Bruno Anunciação das Chagas | PA
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
VI - Comissão Direito Ambiental
CRÉDITOS FLORESTAIS FICTÍCIOS E O DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA BRASILEIRA - Propostas de Políticas Públicas sob a Ótica do Princípio Anticorrupção Ambiental
A tese possui como finalidade analisar a extração ilegal de madeira na Amazônia e apresentar propostas de políticas públicas para a resolução do problema, com aplicação do princípio anticorrupção ambiental.
- Autor(a)
- Ary Lima Cavalcanti | PA
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
VII - Comissão Direito do Trabalho e Processual Trabalhista
A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERICULOSA POR EMPEGADAS GRÁVIDAS E/OU LACTANTES
Este trabalho tem por objetivo a análise da possibilidade de afastamento de empregadas gestantes ou lactantes do exercício de atividades perigosas, enquanto perdurar o estado gravídico ou a lactação, examinando o alcance do direito fundamental da proteção à maternidade, da proteção integral da criança e da proteção ao nascituro, perquirindo, ainda, acerca da cessação ou da continuidade do pagamento do adicional de periculosidade em tal hipótese.
- Autor(a)
- AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA | SP
- Situação do trabalho
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Aprovado
VIII – Comissão de temas especiais: Políticas Públicas e Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)
UMA SINGELA ANÁLISE DO TEMA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS À LUZ DE CASOS DE REPERCUSSÃO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA
A dualidade existente entre a defesa da propriedade intelectual por meio das patentes dos medicamentos e o direito ao amplo acesso à saúde consiste num dos temas mais polêmicos no ordenamento jurídico pátrio; sobretudo, no período em que se vivencia uma pandemia mundial. A partir de casos paradigmáticos apreciados na esfera dos tribunais pátrios, cumpre traçar um singelo exame sobre essa dicotomia.
- Autor(a)
- PATRICIA MALDANER CIBILS | RS
- Situação do trabalho
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Aprovado
A judicialização da saúde em tempos de pandemia e o papel preventivo e proativo da Advocacia Pública
O presente artigo tem por objetivos identificar, sistematizar e trazer hipóteses acerca da problemática envolvendo o aumento vindouro da judicialização da saúde em razão dos reflexos da atual pandemia do novo Coronavírus e, sob esse prisma, estudaremos o necessário papel proativo e preventivo da Advocacia Pública, órgão essencial no planejamento, na execução das políticas públicas e na prevenção do ajuizamento de novas demandas.
- Autor(a)
- ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA | SP
- Situação do trabalho
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Aprovado
Contestação ACP 0321136-11.2013.805.0001 - APROVADO
Defesa apresentada em Ação Civil Publica, proposta pena Defensoria Publica do Estado da Bahia, com objetivo de obrigar o Estado da Bahia e o Município de Salvador a pagarem, a cada uma das famílias ocupantes da área onde funciona o Golfe Clube de Cajazeiras, um valor corresponde te a R$ 450,00 mensais, a título de aluguel social.
- Autor(a)
- Antonio Lago Júnior | BA
- Situação do trabalho
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Aprovado
A COMUNICAÇÃO JURÍDICO-DIGITAL NO CONTEXTO DO COVID-19 E A PROPOSTA DA VISUAL LAW
O presente trabalho investiga os reflexos da adoção de ferramentas de comunicação digital pelo operador do Direito durante a pandemia do Covid-19, questionando-se: como a inovação afeta a relação entre a sociedade e as instituições do Direito? Ademais, propõe-se a adoção da ferramenta Visual Law, que torna informações técnicas mais compreensíveis, atendendo à demanda de simplificação da linguagem jurídica e promovendo o direito de acesso à Justiça.
- Autor(a)
- Bruno Rabelo dos Santos | PR
- Situação do trabalho
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Aprovado
IX – Comissão de temas institucionais
O papel da Advocacia Pública na elaboração e implementação das políticas públicas: O necessário diálogo com o conceito de justiça fiscal e com o Estado Democrático de Direito
Todos os direitos, sejam eles de primeira ou segunda dimensão, possuem custos, do que decorre a necessidade de a Advocacia Pública se aproximar da elaboração e da execução das políticas públicas. Assim, será analisado o conceito de justiça fiscal, subdividido em tributação (marcada pela regressividade de nosso sistema) e em distribuição (considerando que a realização de despesa pública foi afetada pela redução do Estado a partir da EC 95/2016). Em seguida, será exposto o problema da captura dos benefícios fiscais por categorias especiais. Por fim, demonstrar-se-á que a Advocacia Pública deve realizar uma releitura de suas atribuições na formulação das políticas públicas, dialogando com o conceito de justiça fiscal e com o Estado Democrático de Direito, com especial destaque para a consultoria jurídica.
- Autor(a)
- Dayana de Moura Borges | PE
- Situação do trabalho
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Aprovado com louvor
