A Comissão Organizadora do XLV Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, cumprindo o disposto no art. 8º, parágrafo terceiro, do Regimento Interno do Congresso, divulga a relação dos trabalhos admitidos para apresentação e defesa durante o evento, salientando que deliberou solicitar aos autores a solução de pendências identificadas no curso da análise dos trabalhos, conferindo-lhes prazo para resposta.
Segue relação dos trabalhos aprovados:
- A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA DIANTE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES NA ERA DIGITAL
- A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO FISCAL
- A EVOLUÇÃO DAS TECNOLOGIAS INFLUENCIANDO O CONCEITO DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS
- A FUNÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA COM O ADVENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM PROCESSOS FÍSICOS SEM ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS
- A LEI ANTICORRUPÇÃO E AS OSC'S - REFLEXÕES SOBRE A CULTURA DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DAS PARCERIAS REGIDAS PELO MROSC
- A REGULAMENTAÇÃO DA “NOVA LINDB”: IMPRESSÕES GERAIS E ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DESTACADOS DO DECRETO Nº 9.830/19
- A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO À LUZ DO ARTIGO 124 DO CTN
- ADVOCACIA PÚBLICA E NOVAS TECNOLOGIAS: A AUTOCOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE IMPULSO À INOVAÇÃO E A BOA ADMINISTRAÇÃO
- ANÁLISE ECONÔMICA DA ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS DO ESTADO EM TEMA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO TRABALHISTA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
- ATIVISMO JUDICIAL NO CAMPO DAS ISENÇÕES FISCAIS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA: AUTOCONTENÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA
- CADEIA DE POSITIVAÇÃO - VALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE DISPÕE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EDITADAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 33
- CAMINHOS PARA A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DA EXPERIÊNCIA PORTUGUESA
- COMPROMISSO SIGNIFICATIVO. UMA ALTERNATIVA PARA A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
- CONCILIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL COMO FORMA DE REDUZIR O IMPACTO FINANCEIRO E OPERACIONAL CAUSADO PELAS DEMANDAS DE MASSA: UM ESTUDO DE CASO CONCRETO
- CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES, CLASSIFICANDO-OS COMO SERVIÇOS CONTÍNUOS
- CONTAS DE GOVERNO E O ADVOGADO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO NO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O CASE DAS CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2012-
- CONVERGÊNCIA ADAPTATIVA ENTRE ALGORITMOS DE CARBONO (ADVOGADOS PÚBLICOS) E ALGORITMOS DE SILÍCIO (AGENTE ARTIFICIAL): CRIANDO UM AGENTE RACIONAL PARA VENCER NO TEATRO OPERACIONAL JURÍDICO
- CRÍTICAS À DEFINIÇÃO DO TEMA 987 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NOS TERMOS DO ART. 1.037, INCISO II DO CPC - INCOMPATIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO
- DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA APROPRIAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PODER PÚBLICO À LUZ DO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
- DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ATUANTES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
- FEDERALISMO AMBIENTAL. POR UMA NOVA ECONOMIA DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES FEDERADOS
- FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA GESTÃO DOS IMÓVEIS DO ESTADO
- IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA
- IMUNIDADE RECÍPROCA DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS- OMAR FARAH FREIRE
- INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS NO ÂMBITO DO SICONV
- INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E GARANTIAS PROCESSUAIS: O DEVER DE DIVULGAÇÃO DOS PARAMETROS "ENSINADOS" AOS ROBÔS JUDICIAIS
- O ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
- O ART. 139, IV DO CPC/2015 E A EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA
- O DEVER DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA: O CONFRONTO ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E A PUBLICIDADE DO REGISTRO DO COMÉRCIO
- O NOVO PROCESSO COLETIVO E A FAZENDA PÚBLICA
- O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS FISCAIS
- O QUE O STJ DECIDIU SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL? UM GUIA PRÁTICO (E CRÍTICO)
- O REGIME FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – UMA LEITURA SISTEMÁTICA DAS NORMAS PREVISTAS NA LC 123/2006 QUE PREVÊEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
- O SISTEMA DE PRECEDENTES NO CPC DE 2015: A BUSCA PELA EFICIÊNCIA JURISDICIONAL E O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CULTURA JURÍDICA (AINDA INCIPIENTE) DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL
- O USO DE AMBIENTES VIRTUAIS E O FORTALECIMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA INTERFEDERATIVA - A MÁXIMA EXPRESSÃO DO FEDERALISMO COLABORATIVO E AFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
- O USO ESTRATÉGICO DOS INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA OTIMIZAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- RAFAEL CÂNDIDO VELASQUES OROZCO
- OS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A ADVOCACIA PÚBLICA
- OS ESTADOS NA TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE: AS ADIS 5576/SP, 5659/MG E 5958/DF SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
- OS REFLEXOS DA UTILIZAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
- PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO DO INSTITUTO DO DIREITO ADQUIRIDO EM UM CENÁRIO DE AVANÇO DO USO DA TECNOLOGIA NO DIREITO
- PARECER JURÍDICO: SIGILO FISCAL E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
- PARECER Nº 1558/2018 - DEFINIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS ESTADO DA BAHIA E DE SERGIPE
- PARECER PGE/PROFIS/BA N.º 0504150581905 - CONSULTA TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ISS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
- PEÇA PROCESSUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR
- PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, VERSANDO SOBRE CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DOS GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DOS ENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: REDUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES CELETISTAS
- POR QUE SE DEVE TER CAUTELA COM O CONTROLE DE RESULTADOS E RESPONSABILIZAÇÃO (PUNIÇÃO) POR METAS? REFLEXÕES E EXPERIÊNCIAS SOBRE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
- PRODUÇÃO TÉCNICA - CONTESTAÇÃO HORAS EXTRAS BOMBEIROS MILITARES LOTADOS NO AEROPORTO
- PROPOSTAS DE CONVENÇÕES PROCESSUAIS COLETIVAS NA SAÚDE PÚBLICA: INSTITUINDO PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS E ORÇAMENTÁRIOS PARA DECISÕES JUDICIAIS
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 666.094: SAÚDE COMPLEMENTAR X SUS
- RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS JUDICIAIS: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NA ITÁLIA E NO BRASIL
- SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS CÍVEIS, ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, CUJA REPERCUSSÃO GERAL TENHA SIDO RECONHECIDA: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA?
- AS TUTELAS DE URGÊNCIA NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
- DA (IM) PRESCINDIBILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NA VENDA DE MEDICAMENTOS DO SUS
- A PROBLEMÁTICA DO EMPREGO DA ROBOTIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA
- DA CONSTITUCIONALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO DE ICMS ÀS DISTRIBUIDORAS
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S: OS CASOS DA CPRM, DA PPSA, DA PETROBRÁS E DO SEBRAE.