A Comissão Organizadora do XLV Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, cumprindo o disposto no art. 8º, parágrafo terceiro, do Regimento Interno do Congresso, divulga a relação dos trabalhos admitidos para apresentação e defesa durante o evento, salientando que deliberou solicitar aos autores a solução de pendências identificadas no curso da análise dos trabalhos, conferindo-lhes prazo para resposta.

Segue relação dos trabalhos aprovados:

 

1. A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA DIANTE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES NA ERA DIGITAL

 

2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO FISCAL

 

3. A EVOLUÇÃO DAS TECNOLOGIAS INFLUENCIANDO O CONCEITO DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS

 

4. A FUNÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA COM O ADVENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

5. A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM PROCESSOS FÍSICOS SEM ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS

 

6. A LEI ANTICORRUPÇÃO E AS OSC'S - REFLEXÕES SOBRE A CULTURA DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DAS PARCERIAS REGIDAS PELO MROSC

 

7. A REGULAMENTAÇÃO DA “NOVA LINDB”: IMPRESSÕES GERAIS E ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DESTACADOS DO DECRETO Nº 9.830/19

 

8. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO À LUZ DO ARTIGO 124 DO CTN

 

9. ADVOCACIA PÚBLICA E NOVAS TECNOLOGIAS: A AUTOCOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE IMPULSO À INOVAÇÃO E A BOA ADMINISTRAÇÃO

 

10. ANÁLISE ECONÔMICA DA ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS DO ESTADO EM TEMA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO TRABALHISTA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

 

11. ATIVISMO JUDICIAL NO CAMPO DAS ISENÇÕES FISCAIS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA: AUTOCONTENÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA

 

12. CADEIA DE POSITIVAÇÃO - VALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE DISPÕE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EDITADAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 33

 

13. CAMINHOS PARA A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DA EXPERIÊNCIA PORTUGUESA

 

14. COMPROMISSO SIGNIFICATIVO. UMA ALTERNATIVA PARA A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

15. CONCILIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL COMO FORMA DE REDUZIR O IMPACTO FINANCEIRO E OPERACIONAL CAUSADO PELAS DEMANDAS DE MASSA: UM ESTUDO DE CASO CONCRETO

 

16. CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES, CLASSIFICANDO-OS COMO SERVIÇOS CONTÍNUOS

 

17. CONTAS DE GOVERNO E O ADVOGADO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO NO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O CASE DAS CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2012-

 

18. CONVERGÊNCIA ADAPTATIVA ENTRE ALGORITMOS DE CARBONO (ADVOGADOS PÚBLICOS) E ALGORITMOS DE SILÍCIO (AGENTE ARTIFICIAL): CRIANDO UM AGENTE RACIONAL PARA VENCER NO TEATRO OPERACIONAL JURÍDICO

 

19. CRÍTICAS À DEFINIÇÃO DO TEMA 987 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NOS TERMOS DO ART. 1.037, INCISO II DO CPC - INCOMPATIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

20. DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA APROPRIAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PODER PÚBLICO À LUZ DO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

 

21. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ATUANTES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

22. FEDERALISMO AMBIENTAL. POR UMA NOVA ECONOMIA DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES FEDERADOS

 

23. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA GESTÃO DOS IMÓVEIS DO ESTADO

 

24. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA

 

25. IMUNIDADE RECÍPROCA DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS- OMAR FARAH FREIRE

 

26. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS NO ÂMBITO DO SICONV

 

27. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E GARANTIAS PROCESSUAIS: O DEVER DE DIVULGAÇÃO DOS PARAMETROS "ENSINADOS" AOS ROBÔS JUDICIAIS

 

28. O ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

 

29. O ART. 139, IV DO CPC/2015 E A EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA

 

30. O DEVER DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA: O CONFRONTO ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E A PUBLICIDADE DO REGISTRO DO COMÉRCIO

 

31. O NOVO PROCESSO COLETIVO E A FAZENDA PÚBLICA

 

32. O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS FISCAIS

 

33. O QUE O STJ DECIDIU SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL? UM GUIA PRÁTICO (E CRÍTICO)

 

34. O REGIME FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – UMA LEITURA SISTEMÁTICA DAS NORMAS PREVISTAS NA LC 123/2006 QUE PREVÊEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

 

35. O SISTEMA DE PRECEDENTES NO CPC DE 2015: A BUSCA PELA EFICIÊNCIA JURISDICIONAL E O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CULTURA JURÍDICA (AINDA INCIPIENTE) DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL

 

36. O USO DE AMBIENTES VIRTUAIS E O FORTALECIMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA INTERFEDERATIVA - A MÁXIMA EXPRESSÃO DO FEDERALISMO COLABORATIVO E AFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

 

37. O USO ESTRATÉGICO DOS INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA OTIMIZAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- RAFAEL CÂNDIDO VELASQUES OROZCO

 

38. OS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A ADVOCACIA PÚBLICA

 

39. OS ESTADOS NA TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE: AS ADIS 5576/SP, 5659/MG E 5958/DF SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

 

40. OS REFLEXOS DA UTILIZAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

 

41. PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO DO INSTITUTO DO DIREITO ADQUIRIDO EM UM CENÁRIO DE AVANÇO DO USO DA TECNOLOGIA NO DIREITO

 

42. PARECER JURÍDICO: SIGILO FISCAL E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

 

43. PARECER Nº 1558/2018 - DEFINIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS ESTADO DA BAHIA E DE SERGIPE

 

44. PARECER PGE/PROFIS/BA N.º 0504150581905 - CONSULTA TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ISS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA

 

 

45. PEÇA PROCESSUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR

 

46. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, VERSANDO SOBRE CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DOS GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

 

47. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DOS ENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: REDUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES CELETISTAS

 

48. POR QUE SE DEVE TER CAUTELA COM O CONTROLE DE RESULTADOS E RESPONSABILIZAÇÃO (PUNIÇÃO) POR METAS? REFLEXÕES E EXPERIÊNCIAS SOBRE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

 

49. PRODUÇÃO TÉCNICA - CONTESTAÇÃO HORAS EXTRAS BOMBEIROS MILITARES LOTADOS NO AEROPORTO

 

50. PROPOSTAS DE CONVENÇÕES PROCESSUAIS COLETIVAS NA SAÚDE PÚBLICA: INSTITUINDO PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS E ORÇAMENTÁRIOS PARA DECISÕES JUDICIAIS

 

51. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 666.094: SAÚDE COMPLEMENTAR X SUS

 

52. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS JUDICIAIS: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NA ITÁLIA E NO BRASIL

 

53. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS CÍVEIS, ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, CUJA REPERCUSSÃO GERAL TENHA SIDO RECONHECIDA: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA?

 

54. AS TUTELAS DE URGÊNCIA NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS

 

55. DA (IM) PRESCINDIBILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NA VENDA DE MEDICAMENTOS DO SUS

 

56. A PROBLEMÁTICA DO EMPREGO DA ROBOTIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA

 

57. DA CONSTITUCIONALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO DE ICMS ÀS DISTRIBUIDORAS

 

58. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S: OS CASOS DA CPRM, DA PPSA, DA PETROBRÁS E DO SEBRAE.