Art. 1° – O XVL CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL será promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará - APECE, previamente eleita em conformidade com o disposto no Estatuto da ANAPE, e será realizado no Hotel Gran Marquise, no município de Fortaleza-CE, entre os dias 24 e 27 de setembro de 2019.

Parágrafo único – O evento terá como principal objetivo o debate de temas jurídicos ligados às atividades inerentes à advocacia pública, em especial à temática “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”.

Art. 2° – São membros do Congresso os Procuradores de Estado e do Distrito Federal, regularmente inscritos e credenciados no evento, bem como as autoridades e convidados.

  • 1° – Poderão participar das atividades acadêmicas e sociais do Congresso integrantes das demais carreiras de Advocacia Pública e carreiras afins e estudantes de Direito, observadas as demais normas deste Regimento.
  • 2° – Serão conferidos certificados a todos os participantes do Congresso, independentemente da apresentação de trabalhos.
  • 3° – Serão conferidos certificados especiais aos Autores de trabalhos aprovados no âmbito do Congresso.

Art. 3° – O Congresso terá como tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”, devendo os trabalhos submetidos a debate guardar necessária pertinência com o referido tema central e/ou com as particularidades da atuação da Advocacia Pública, especificados segundo o ramo do Direito, sendo subscritos exclusivamente por Procuradores de Estado e do Distrito Federal.

Art. 4° – Além da exposição, defesa e debate dos trabalhos apresentados, o Congresso promoverá conferências e debates acerca do tema central, dos quais participarão juristas e autoridades convidados

Art. 5° – Nas conferências e debates, finda a exposição, facultar-se-á aos participantes a solicitação de esclarecimentos e a formulação de perguntas, orais ou escritas.

Art. 6° – Presidirá o Congresso e dirigirá os respectivos trabalhos o(a) Presidente da ANAPE, assessorado(a) pelo(a) Presidente da APECE, que acumulará a função de Presidente da Comissão Organizadora do Congresso.

Parágrafo único – Na hipótese de impedimento ou ausência do(a) Presidente da ANAPE, assumirá a direção dos trabalhos o(a) Presidente da APECE, que, por sua vez, poderá ser substituído(a) pelo(a) Vice-Presidente da APECE ou, à sua falta, por qualquer outro membro da Comissão Organizadora do Congresso.

Art. 7° – São órgãos do Congresso:

I – Comissão Organizadora

II – Comissões Temárias

III – Plenário

Seção I – Da Comissão Organizadora

Art. 8° – Incumbe à Comissão Organizadora a promoção das atividades inerentes à realização do Congresso, cabendo-lhe as demais atribuições que lhe forem cometidas por este Regimento.

  • 1° – A Comissão Organizadora terá tantos membros quantos forem necessários.
  • 2° – A Comissão Organizadora, sob a Presidência do Presidente da APECE, será dividida da seguinte forma:

I – Secretaria Geral

II – Diretoria Financeira

III – Diretoria Executiva da Comissão Científica

IV – Diretoria Social.

  • 3° – A Comissão Organizadora disponibilizará oportunamente cronograma das atividades do congresso e fixará prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência ao início do evento para divulgação do resultado do processo de admissão dos trabalhos submetidos de acordo com o artigo 9o, deste Regimento.
  • 4° – A Comissão Científica, composta preferencialmente por Procuradores do Estado da Bahia, designados pela Presidência da Comissão Organizadora, será presidida pelo Diretor Executivo dessa Comissão e terá por atribuição a análise da admissibilidade dos trabalhos apresentados nos termos do artigo 9o deste Regimento.
  • 5° – No caso de impedimento ou de ausência do Diretor Executivo da Comissão Científica, aplica-se, no que couber, a regra do Parágrafo único, do art. 6°, deste Regimento.

Art. 9° – Os trabalhos apresentados ao Congresso adotarão a modalidade de artigo científico ou produção técnica e deverão ser encaminhados à Diretoria Executiva da Comissão Científica do Evento, de acordo com as regras fixadas em edital próprio, observado o disposto no presente regimento.

  • 1° Todos os trabalhos deverão vir acompanhados por declaração firmada pelo (a) proponente afirmando sua autoria.
  • 2° Se for levantada, em qualquer fase do processo de avaliação do trabalho, por qualquer dos congressistas, ou por membros da Comissão Científica ou das Comissões Temárias, dúvida sobre a autoria do artigo científico ou produção técnica apresentados, ela será imediatamente comunicada ao(à) autor(a) e o trabalho somente poderá ser admitido e submetido a avaliação por Comissão Temária se comprovada perante a Comissão Científica a autoria.
  • 3° Se a dúvida for levantada no curso das atividades de Comissão Temária, o trabalho será automaticamente excluído e não poderá ser apresentado, salvo em outro congresso se, após regular contraditório, ficar demonstrada a autoria do(s) proponente(s).
  • 4° A critério da Comissão Científica, se o(s) proponente(s) lograr(em) confirmar a autoria em tempo hábil, poderá ser autorizada a apresentação no curso do próprio congresso.
  • 5° Da exclusão por impugnação de autoria não cabe o recurso previsto no parágrafo 3o do artigo 23.

Art. 10 – Entende-se por artigo científico o texto que apresentar e debater ideias, métodos, técnicas, processos e resultados concernentes à temática do Congresso e às particularidades da atuação da Advocacia Pública.

  • 1° – O artigo poderá ser apresentado em coautoria, desde que todos os Autores sejam Procuradores de Estado ou do Distrito Federal.
  • 2° – Os artigos apresentados tempestivamente serão submetidos à Comissão Científica, para verificação prévia do preenchimento necessário dos seguintes requisitos:

I – adequação ao temário do Congresso

II – clareza e correção gramatical do texto

III – obediência aos requisitos formais indicados

IV – coerêncialógica da argumentação

V – resumo, em até 5 (cinco) linhas

VI – conclusão, sob a forma de proposição, claramente identificada no corpo do artigo

VII – conter entre onze e trinta páginas, incluindo capa e bibliografia

VIII – não ter sido apresentado em congressos anteriores.

  • 3° – Os artigos deverão ser apresentados em formato “.doc” ou “.docx”; tamanho A4; título em fonte tipo “Times New Roman”, tamanho 14, em negrito; textos em fonte tipo “Times New Roman”, tamanho 12, observando espaço entre linhas igual a 1,5 cm, margens superior 3,0 cm e inferior 2,0 cm, margens à esquerda 3,0 cm e à direita 2,0 cm. As referências bibliográficas deverão observar as normas da ABNT vigentes. Na capa, além de seu nome e título do trabalho, o Autor deverá indicar um endereço eletrônico, para as comunicações da Diretoria Executiva da Comissão Científica.
  • 4° – Os artigos deverão ser entregues por meio eletrônico, através do endereço divulgado no edital previsto no art. 9o, deste regimento.
  • 5° – Para efeito de comprovação do envio tempestivo do artigo, considerar-se-á a data da postagem eletrônica.
  • 6° – Concluído o exame de admissibilidade dos artigos apresentados, a Diretoria Executiva da Comissão Científica providenciará a imediata comunicação dos resultados aos respectivos Autores.
  • 7° – Em caso de inadmissibilidade do trabalho, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) úteis, contados a partir da data da comunicação de que trata o §6o, o qual deverá ser encaminhado por meio eletrônico.
  • 8° – O resultado do recurso será comunicado, por meio eletrônico, ao Autor do artigo, pela Diretoria Executiva da Comissão Científica.

Art. 11 – Entende-se por produção técnica o parecer ou peça apresentada em processo judicial cujo Autor seja Procurador de Estado ou do Distrito Federal no exercício de suas atribuições.

  • 1° – O parecer ou a peçapoderão ser apresentados em coautoria, desde que todos os Autores sejam Procuradores de Estado ou do Distrito Federal.
  • 2° – O parecer ou a peçaobservarão os requisitos formais fixados no § 3o, do art. 10, deste regimento.
  • 3° – Os pareceres e as peças apresentados tempestivamente serão submetidos à Comissão Científica, para verificação prévia do preenchimento necessário dos seguintes requisitos:

I – adequação ao temário do Congresso

II – relevância e originalidade da tese objeto do parecer ou peça

III – resumo, contendo a tese defendida e o relatório do caso em produzida a peça ou o parecer, conforme modelo fornecido pela Comissão Científica

IV – clareza e correção gramatical do texto

V – obediência aos requisitos formais indicados

VI – coerêncialógica da argumentação

VII – conter entre onze e trinta páginas, incluindo capa e bibliografia

VIII – não ter sido apresentado em congressos anteriores

  • 4° – Somente serão admitidos como produção técnica trabalhos de efetiva e exclusiva autoria do(s) proponente(s), sendo terminantemente proibida a apresentação de pareceres ou peças processuais de utilização padronizada nas Procuradorias.

Art. 12 – Os trabalhos admitidos serão encaminhados aos Relatores, na forma do art. 17.

  • 1° – A Diretoria Executiva da Comissão Científica providenciará a divulgação prévia aos congressistas do resumo e da conclusão de cada trabalho admitido, distribuídos por Comissão Temária.
  • 2° – O relator elaborará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, um Parecer sobre o trabalho a ele distribuído, no qual realizará as observações pertinentes ao trabalho, pugnando por sua aprovação, aprovação com louvor, aprovação com ressalva ou rejeição, de maneira motivada. A não apresentação do Parecer, no prazo fixado, poderá acarretar a substituição do relator.
  • 3° – Uma vez aprovada à admissibilidade do trabalho apresentado, é vedado ao relator incluir no Parecer qualquer observação de natureza formal ao mesmo.

Seção II – Das Comissões Temárias

Art. 13 – Compete às Comissões Temárias o exame e a debate das teses apresentadas, bem como a elaboração de relatórios sobre o andamento e a conclusão dos trabalhos.

Art. 14 – As Comissões Temárias, em número de sete, correspondem a cada um dos ramos do Direito, mencionados no art. 3°, ficando assim distribuídas:

I – Comissão: Direito Constitucional

II – Comissão: Direito Administrativo

III – Comissão: Direito Tributário e Financeiro

IV – Comissão: Direito Processual Civil

V – Comissão: Direito Civil e Empresarial

VI – Comissão: Direito Ambiental

VII – Comissão: Direito do Trabalho e Processual Trabalhista.

Art. 15 – As Comissões Temárias serão compostas por Presidente e Secretário, todos Procuradores de Estado ou do Distrito Federal, designados pela Diretoria Executiva da Comissão Científica do Congresso.

  • 1° – Nos impedimentos e nas ausências ocasionais, o Presidente será substituído pelo Secretário da Comissão e, na falta deste, serão suspensos os trabalhos até designação de nova direção para a Comissão pela Diretoria Executiva da Comissão Científica.
  • 2° – No caso precedente, o Secretário, ao assumir a Presidência da Comissão, poderá designar, dentre os Procuradores presentes, o que desempenhará a função de Secretário Substituto, devendo fazer constar no relatório de andamento dos trabalhos.
  • 3° – Auxiliarão o trabalho das Comissões Temárias 02 (dois) Coordenadores Gerais, os quais, observando as disposições regimentais, deverão adotar as providênciasnecessárias, visando ao bom andamento dos trabalhos da Comissão, podendo, para este fim, solicitar o auxílio da Comissão Organizadora do Congresso.

Art. 16 – De forma prévia à realização do Congresso, a Diretoria Executiva da Comissão Científica realizará reunião com os Presidentes, Secretários e Coordenadores Gerais das Comissões Temárias, com o objetivo de definir regras e procedimentos uniformes para o regular desenvolvimento dos trabalhos.

Art.17 – A cada trabalho apresentado, integrarão a mesa – além do seu Autor, do Presidente e Secretário da Comissão Temária – o Relator, que será designado dentre os Procuradores de Estado ou do Distrito Federal indicados pelas Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal ou pela Diretoria Executiva da Comissão Científica do Congresso.

  • 1° – O Relator do trabalho não poderá ser da mesma unidade da Federação de lotação de seu Autor.
  • 2° – As Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal indicarão Procuradores dentre seus respectivos associados a fim de atuarem como Relatores dos artigos submetidos às Comissões Temárias. A indicação deverá ser efetuada por meio eletrônico à Diretoria Executiva da Comissão Científica do evento, no prazo por ela fixado.

Art. 18 – O Autor do artigo, parecer ou peça iniciará a sua apresentação, expondo, em até 10 (dez) minutos, seu conteúdo e suas conclusões.

Parágrafo único – Será automaticamente excluída a apreciação de trabalho cujo(a) autor(a) não esteja presente na hora designada para o início da apresentação

Art. 19– O Relator, no prazo de até 5 (cinco) minutos, resumirá seu Parecer sobre o trabalho, pugnando por sua aprovação, aprovação com louvor, aprovação com ressalva ou rejeição, de maneira motivada.

  • 1° – O Parecer de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado por meio eletrônico pelo Relator à Diretoria Executiva da Comissão Científica, que o arquivará. O prazo para envio será fixado pela Diretoria Executiva da Comissão Científica.
  • 2° – Em caso de ausência do Relator, poderá o presidente da respectiva Comissão Temária proceder à leitura do parecer previamente enviado ou destacar um dos presentes para a leitura.

Art. 20 – Ao Autor é assegurado o prazo de 05 (cinco) minutos, prorrogável por mais 05 (cinco), a critério do Presidente da Comissão Temária, para se pronunciar acerca do parecer do Relator.

Art. 21 – Finda a leitura do resumo do Parecer, ou o pronunciamento de que trata o art. 20, a(s) conclusão(ões) do artigo, parecer ou peçaserá(ão) imediatamente submetida(s) ao debate, assegurado aos congressistas presentes o direito de manifestação que deverá ser exercido de maneira sucinta, não podendo exceder, individualmente, 2 (dois) minutos.

Art. 22 – As deliberaçõesserão realizadas pelos congressistas presentes durante toda a apresentação de cada artigo, observando o seguinte:

I – o presidente da Comissão Temária tomará as presenças das bancadas dos Estados e do Distrito Federal, somente instalando os trabalhos com a presença de, no mínimo, representantes de cinco unidades da Federação

II – cada bancada indicará até dois congressistas, que exercerão o direito de voto, representando seus respectivos Estados ou o Distrito Federal

III – os membros das Comissões Temárias são impedidos de votar, exceto na hipótese de se verificar empate na votação, caso em que competirá ao presidente proferir o voto de desempate

Art. 23 – Os artigos, pareceres e peçasserão objeto de deliberação pela aprovação, aprovação com louvor, aprovação com ressalva ou rejeição.

  • 1° – Em face de deliberação de aprovação com ressalva, será facultada ao Autor do artigo a retirada do trabalho.
  • 2° – É vedada a aprovação de teses que contenham conclusões antagônicas ou conflitantes entre si.
  • 3° – Cabe sempre recurso ao Plenário quanto ao resultado de julgamento do artigo, parecer ou peça.
  • 4° – Na hipótese de aprovação de trabalhos antagônicos ou conflitantes, em diferentes Comissões Temárias, a Diretoria Executiva da Comissão Científica promoverá, mesmo de ofício, a remessa necessária de ambos ao Plenário, para nova deliberação.
  • 5° – A proposição de louvor ao artigo, parecer ou peça apresentados apenas se mostrará possível quando presentes os seguintes requisitos:

I – inovação na abordagem do tema

II – proposição de medidas de relevante interesse público.

  • 6° – A proposição de louvor não poderá ser apresentada por Procurador integrante do mesmo ente da Federação no qual se encontra(m) lotado(s) o(s) Autor(es) do trabalho.

Art. 24. Concorrerão ao Prêmio Diogo de Figueiredo os trabalhos que contribuam para o fortalecimento da carreira e a defesa das prerrogativas de Procuradores de Estado e do Distrito Federal ou para o desenvolvimento da organização e eficiência das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

  • 1° – Caberá à Comissão Organizadora, ouvida a Comissão Científica, promover a eleição, dentre os trabalhos elegíveis ao Prêmio Diogo de Figueiredo, do vencedor.
  • 2° – Os trabalhos aprovados com louvor pelas Comissões Temárias serão automaticamente elegíveis ao Prêmio Diogo de Figueiredo.
  • 3° – A Comissão Organizadora poderá deixar de atribuir o Prêmio Diogo de Figueiredo se julgar que nenhum dos trabalhos inscritos no congresso atende aos requisitos do caput deste artigo.

Art. 25 – Compete ao Secretário da Comissão Temária elaborar o relatório final dos trabalhos nela desenvolvidos, com registro dos resultados das votações e destaque das matérias a serem submetidas ao Plenário, devendo entregá-lo oportunamente à Secretaria Geral do Congresso.

Art. 26 – A participação nas Comissõesserá de livre escolha dos Congressistas.

Seção III – Do Plenário

Art. 27 – O Plenário é constituído por todos os Congressistas regularmente inscritos e será instaurado para abertura do Congresso e para o seu encerramento.

Art. 28 – A Mesa Diretora do Plenário será constituída pelo(a) Presidente do Congresso, que a presidirá, por um Secretário-Geral designado, pelo(a) Presidente da APECE, pelo(a) Presidente do Conselho Deliberativo da ANAPE e pelo(a) Diretor(a) Executivo(a) da Comissão Científica.

Parágrafo único – Na falta e impedimentos da Mesa Diretora, aplicar-se-á o disposto do Parágrafo único do art. 6° deste Regimento.

Art. 29 – O Plenário será instalado com a presença da maioria das delegações dos Estados e do Distrito Federal participantes do Congresso, em primeira convocação, e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Art. 30 – O direito a voto na seção do Plenário será exercido oral e nominalmente por:

I – Presidente das Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, ou

II – um Delegado de cada uma das Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal junto à ANAPE, ou

III – um representante dos associados da ANAPE por Estado e pelo Distrito Federal, indicados e previamente credenciados pelo Presidente da respectiva Associação Local.

Art. 31 – O Congresso realizará duas sessões do Plenário, sendo a primeira para abertura dos trabalhos e a segunda por ocasião do encerramento, quando se procederá da seguinte forma:

I – composição da mesa

II – verificação do quórum

III – aprovação das atas elaboradas pelas Comissões Temárias, consignando o resultado final dos trabalhos

IV – deliberação quanto à aprovação de trabalho que nãoalcançarquorum perante a Comissão Temária

V – apreciação das teses conflitantes, para definição da linha de entendimento a ser encampada, aprovando-se o trabalho que a contemplar

VI – apreciação dos recursos interpostos

VII – divulgação do resultado do Prêmio Diogo de Figueiredo

VIII – escolha da sede do futuro Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

IX – conclusão dos trabalhos do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

  • 1° – A escolha da sede do futuro Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal será por maioria dos votos dos membros do Conselho Deliberativo da ANAPE presentes, no caso de mais de uma unidade da Federação pleitear a indicação.
  • 2° – Os interessados em sediar o futuro Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal deverão comunicar essa intenção à Presidência do Congresso, por ofício assinado pelo (a) Presidente da Associação de Procuradores estadual ou de seu representante, expressamente designado, até a reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE a ser realizada durante o corrente Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, impreterivelmente.

Art. 32 – A organização, as condições de inscrição e a programação de atividades do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal serão estabelecidas pela Comissão Organizadora.

Art. 33 – Após o termino do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Comissão Organizadora terá 90 (noventa) dias para comunicar e divulgar as recomendações emanadas do Plenário e 06 (seis) meses para a disponibilização dos Anais do Congresso, enviando cópias desses documentos a todas as delegações participantes.

Art. 34 – A associação estadual realizadora do congresso prestará contas à ANAPE do resultado financeiro do evento em até 90 (noventa) dias do seu encerramento e disponibilizará no mesmo prazo a fração correspondente a 20% (vinte por cento) desse resultado, nos termos do art. 5º, V, do Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE.

Parágrafo único – O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado mediante pedido fundamentado da associação estadual.

Art. 35 – As questões de ordem e os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Presidente do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, pelo (a) Presidente da Comissão Organizadora e pelos (as) Presidentes das Comissões, conforme o caso.

Promoção:
Anape
Realização:
Apece
Organização:
Ikone
Patrocinador Diamante:

Marquise
Patrocinador Prata:
Dibra

Apoio Institucional

 
CDL
FIEC